Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Importunação sexual. Desclassificação para contravenção penal. Impossibiliade. Configuração do crime previsto no art. 215-A. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Relevância. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Superveniência de Lei penal mais benéfica. Possibilidade da readequação típica. Retroatividade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O TJ manteve a condenação do recorrente, considerando a demonstração da autoria e materialidade delitivas a partir das provas testemunhais produzidas nos autos, notadamente o depoimento da vítima, corroborado com as demais testemunhas. 1.1. Nos crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, pois, geralmente, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. Na hipótese, conforme se verifica, a palavra da vítima não se encontra isolada nos autos, uma vez que apoiada nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, possuindo peso preponderante sobre demais elementos probatórios. Assim, para se concluir de modo diverso, afastando a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática delitiva, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)