Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPP, art. 67, III. Prequestionamento não configurado. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em função da incidência da Súmula 211/STJ (STJ), aplicada pela ausência de prequestionamento do dispositivo legal suscitado pela parte.... (Continua)