Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Extinção do feito, sem Resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, v). Óbice da coisa julgada. Pleito de excesso de execução decidido anteriormente, no julgamento da impugnação do cumprimento de sentença. Ação que tem como causa de pedir o mesmo fato (excesso de execução). Revisão. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Não ocorrê ncia.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)