Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1552.7439

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação e razões dissociadas do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Parecer acolhido.

1 - A impugnação genérica e a dissociação verificada entre as razões do agravo regimental e os fundamentos da decisão agravada implicam deficiência de argumentação e inobservância do princípio da dialeticidade recursal, circunstâncias essas que obstam o conhecimento do agravo regimental, por aplicação analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes.... ()

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