Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Simulação. Nulidade. Subsistência da dissimulação. Descumprimento contratual. Culpa. Reconhecimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado. Deficiência de representação do agravado. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.... (Continua)