Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Contrato anulado por dolo. Restituição das partes ao estado anterior. Compensação entre rebanho penhorado na execução e pagamento pelo tempo de uso do imóvel. Honorários advocatícios arbitrados em desacordo com o CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso especial que repete os mesmos pedidos e fundamentos do recurso especial 1.649.530/MT interposto na ação de execução e já decidido. Recurso especial prejudicado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o presente recurso especial repete exatamente os mesmos argumentos e pedidos formulados no Recurso Especial 1.649.530, o qual foi desprovido por decisão monocrática deste Relator, deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu a prejudicialidade do recurso.... (Continua)