Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Inadmissão do recurso especial, na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegação de omissã o. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)