Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Fundação cesp. Cessação e restituição de contribuições vertidas documento eletrônico vda43122556 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 27/08/2024 14:30:17publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 034a5ef6-73c9-410e-b98a-fd832a67063d indevidamente por assistidos. Lei estadual. Ilegitimidade passiva. Súmula 280/STF. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de relação jurídica. Enriquecimento sem causa. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.... (Continua)