Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Negativa do apelo. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Para manter a prisão preventiva do réu na sentença condenatória, é suficiente indicar que os motivos que levaram à decretação da medida cautelar durante o processo permanecem inalterados, desde que estejam preenchidos os requisitos do CPP, art. 312.... ()
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