Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ocorrência. Omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Provimento negado.

1 - Segundo estabelece o CPC, art. 1.022 (CPC), são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)