Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão recorrida. Preclusão. Justiça gratuita. Pessoa física. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do art. 1.021,§ 4º, do CPC/2015 incabível. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema.... (Continua)