Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Enunciado de Súmula 7/STJ. Incidência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido. Agravo regimental não provido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados.... (Continua)