Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Policial militar. Promoção. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões caracterizadas. Não apreciados todos os pedidos formulados pela parte recorrente. Necessidade de n ovo julgamento pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Em que pese ter sido expressamente provocado, o Tribunal regional não se pronunciou acerca de matérias imprescindíveis para o deslinde da controvérsia (suposta prescrição apenas de parte das pretensões deduzidas na petição inicial ). Assim, por estar configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, deve ser mantida a decisão que cassou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que outro seja proferido em seu lugar, sanando os vícios apontados pela parte recorrente.... (Continua)