Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime de ordenação de despesa não autorizada. Tribunal de origem afirma, com base nos elementos de prova dos autos, a materialidade e a continuidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parecer ministerial adotado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)