Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ.... ()
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