Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Polo passivo. Ilegitimidade. Acórdão com fundamento em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição quinquenal. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretenção que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não cabimento. Provimento negado.

1 - No tocante à legitimidade passiva da parte recorrente, o Tribunal de origem concluiu que «[o] Estado da Paraíba é quem detém responsabilidade para o pleito reclamado pelos Apelados, porquanto, se estipulou seguros com valor diverso do que determina a lei, assumiu o ônus do pagamento da diferença do prêmio do seguro, por que pode ser extraído do Art. 3º da Lei 5.970, de 25 de novembro de 1994 [...]". Dessa forma, o acolhimento da tese recursal demandaria, necessariamente, a análise do direito local, medida vedada na via estreita do recurso especial à luz da Súmula 280/STF (STF), aplicável ao presente caso por analogia.... (Continua)