Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da rede de esgoto. Publicidade enganosa. Danos morais. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento do prazo de entrega. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. 1. Descabe, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem de que o descumprimento do prazo de entrega de imóvel ultrapassou o mero dissabor, por demandar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

2 - O atraso na entrega de imóvel, circunstância apta a superar o mero aborrecimento dos adquirentes, enseja o cabimento de indenização por dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)