Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (Difal). Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)