Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 897/STF. Imprescritibilidade. Ações de ressarcimento ao erário. Ato ímprobo doloso. Tema 1.199/STF. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Descabimento. Condenação por conduta ímproba dolosa. Configuração do ato de improbidade tipificado no art. 10 da lia. Singularidade do objeto contratado. Multa civil. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)