Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo decadencial. Contagem. Súmula 401/STJ. Erro de fato. Requisitos. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)