Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Violação afastada. Súmula 83/STJ. STJ. Decote de qualificadora da sentença de pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, firme no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela constante, não havendo se falar em nulidade. Incidente a Súmula 83/STJ.... (Continua)