Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Pleito absolutório e de reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Concurso formal de crimes. Patrimônios distintos. Configuração. Apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da majorante. Prescindibilidade. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Observância à Súmula 443/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)