Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Deserção. Ausência de preparo. Saneamento do vício. Determinação de recolhimento em dobro. Insuficiência. Recolhimento a menor. Intimação. Complementação. Não cabimento. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Erro no preenchimento da guia. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)