Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação comercial. Ação de prestação de contas. Existência de dúvida quanto aos cálculos das comissões. Cabimento. Súmula 83/STJ. Interesse de agir. Necessidade de reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 421 e 422 do cc. Delineamento fático no acórdão. Não ocorrência. Distribuição dos ônus da sucumbência. Falta de prequestionamento. Divergência. Não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)