Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. Crime de lesão corporal contra mulher. Tese de legítima defesa descartada. Livre apreciação da prova. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Sobre a suposta omissão por parte do Tribunal de origem, o recorrente não especifica qual seria, afirmando, genericamente, que o acórdão não valorou devidamente a prova apresentada pela defesa, o que configura deficiência de fundamentação e faz incidir a Súmula 284/STF.... (Continua)