Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de contrato administrativo. Pregão eletrônico 16/2017. Fornecimento de quimioterápicos. Inadimplemento parcial aplicação de multa e impedimento de licitar e contratar. Pleito de afastamento. Sentença de improcedência. 1) mérito. Descumprimento total quanto a dois itens e atraso na entrega dos outros. Previsão da incidência da penalidade no art. 7^ da Lei 10.520/2002 e no edital. Legalidade da conduta. Tese de dificuldade na compra dos produtos. Falta de prova. Ônus da empresa em buscar alternativas para adimplir sua obrigação no prazo estipulado. Alegada inexistência de dolo e má-fé. Circunstância irrelevante. Conduta que gerou evidente prejuízo à administração pública municipal. Peculiaridades do caso levadas em consideração na aplicação da sanção. 2) embargos de declaração opostos em primeiro grau. Direito de buscar a complementação da decisão. Afastamento da multa por protelação. Recurso parcialmente provido.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.documento eletrônico vda43249072 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 03/09/2024 12:57:18publicação no dje/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de controle do documento. 5f70f851-020a-4a74-a764-d8b4bd33dfc3

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de penalidade de impedimento de licitar e contratar, com pedido de tutela provisória de urgência antecipara, em face do Município de Joinville/SC. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)