Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. E xercício de atividade potencialmente poluidora. Lei 6.938/81. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem, à luz dos elementos fático probatórios constantes dos autos, reconheceu que a atividade desenvolvida pela empresa subsume-se às normas contidas na Lei 6.938/81. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)