Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária. Apólice pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 371. Vício de construção no imóvel. Tese recursal atrelada ao exame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à negativa de vigência ao CPC/2015, art. 371, a ora agravante afirma que o colegiado local desconsiderou as provas produzidas que constatariam a existência de vícios construtivo nos imóveis. Essa insurgência recursal não deve ser objeto de recurso especial, pois constitui matéria de nítida incursão fático probatória, vedada em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)