Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada a fim de assentar a higidez da contribuição instituída pela Lei 9.615/1998, art. 57.... ()
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