Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo. Cumprimento de decisão proferida em ação civil pública. Acórdão recorrido fundamentado. Prazo de suspensão. Súmula 284/STF. Verificação de que o imóvel em litígio estaria excluído do alcance da ação civil pública. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)