Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não conhecido. Indícios suficientes de autoria. Via eleita incompatível. Busca e apreensão domiciliar. Afronta à liberdade de locomoção ausente. Agravo não provido.

1 - «O habeas corpus [ou o recurso previsto na Lei 8.038/1990, art. 30] não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (AgRg no HC 864.485/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/4/2024).... (Continua)