Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato judicial. Alegação de teratologia. Incompetência para julgamento nesta corte de atos de autoridades judiciais. E. 41/STJ. Agravo interno que não impugna esses fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado nesta Corte em que se alega a existência de ato judicial teratológico (atos alegadamente praticados por Desembargador da 3º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Alegação de que que estaria adotando medidas para atenuar a obrigação estabelecida em acórdão proferido nos autos do Processo 2108829-41.2023.8.26.0000. Extinguiu-se o mandado de segurança sob o fundamento de incompetência deste Tribunal para julgamento do remédio constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)