Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questões atreladas ao reexame de maté ria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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