Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato administrativo. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Fato previsível. Tese recursal. Comandos normativos inaptos para sustentar a tese recursal e de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Lucro cessante. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a conclusão do Tribunal de origem, após análise da legislação de regência e do contexto fático probatório dos autos, foi no sentido de que não restou ev idenciado o alegado caso fortuito ou força maior, uma vez que o agravante tinha ciência da resistência da comunidade local à realização da obra, fato que provocou seu adiamento, posteriormente iniciada por meio da assinatura do segundo contrato, não sendo razoável sustentar que a nova manifestação da população constituiu fato que estava fora de seu controle, diante do seu prévio conhecimento e sua anterior determinação de paralisação da obra.... (Continua)