Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Auxílio-alimentação. Impugnação. Excesso de execução. Procedência do pedido. Agravo de instrumento. Improvido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmulas 283. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, referente ao auxílio-alimentação, acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso da execução.... (Continua)