Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exorbitância. Não configuração.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da adequação do valor arbitrado a título de mul ta cominatória demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)