Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Manutenção do segurado. Coisa julgada. Revisão. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súm 283 do STF.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)