Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Impossibilidade. Ausência de c omando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a condenação da ré à execução de reparos necessários no imóvel da autora, com o ressarcimento de todos os prejuízos na área interna do bem e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)