Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Sistema financeiro de habitação. Laudo pericial conclusivo. Prejuízo demonstrado. Cobertura securitária devida. Multa decendial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)