Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Aplicação de multa. Excessividade. Possibilidade de modificação pelo poder judiciário. Súmula 83/STJ. Necessidade de redução. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 6º, § 1º, da lindb. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que é possível a alteração pelo Poder Judiciário da multa aplicada em Termo de Ajustamento de Conduta quando constatada manifesta excessividade.... (Continua)