Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Cooperativas de produção agrícola. Contribuição do cooperado produtor rural. Pessoa física. Receita de vendas do produtor rural e receitas auferidas pela cooperativa nas exportações indiretas. Tese 674 do STF. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos Lei 8.212/1991, art. 25, I e II sobre as vendas destinadas ao exterior - exportações - sejam elas realizadas diretamente pela Cooperativa, ou de forma indireta, por meio de empresas sediadas no Brasil (as denominadas trading companies ), com a compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Na sentença, reconheceu-se a ilegitimidade ativa da Cooperativa autora para pleitear a restituição ou compensação do tributo e, no ponto, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito; no mérito, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)