Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cobrança de honorários. Dívida já paga. Sanção do CCB, art. 940. Ausência de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de sancionamento da parte autora, formulado pelo réu com base no CCB, art. 940, anotando que não há, nos autos, provas suficientes de que a demandante procedeu à cobrança de dívida já paga mediante má-fé. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial.... (Continua)