Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Improcedência. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aluguel. Redução. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. 1. «os princípios da sucumbência e da causalidade são fundamentos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo o sucumbente pagar a verba honorária à parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, inclusive na sentença de improcedência, nos termos dos arts. 85, caput e § 6º, do CPC/2015 (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 3/5/2022, DJE de 5/5/2022).

2 - Não cabe ao STJ alterar a conclusão do Tribunal de origem, firmada no sentido de que a parte ora agravante foi quem deu causa ao processo, por demandar o reexame de matéria fático probatória dos autos.... (Continua)