Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mina do feijão. Brumadinho (mg). Dano ambiental individual (microbens ambientais). Atribuição interna. Relativa. Preclusão. Colegialidade. Nulidade. Supressão. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Adequação no caso concreto. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A submissão do feito ao colegiado pela via do agravo interno afasta eventual nulidade pelo julgamento monocrático.... (Continua)