Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenização por dano material e moral. Dano estrutural em imóvel vizinho. Responsabilidade da agravante. Consquente condenação ao pagamento dos danos causados. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese defendida. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial para justificar o afastamento do citado óbice processual.... (Continua)