Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil da seguradora. Cobertura de danos corporais ou pessoais com abrangência dos danos morais. Ausência de previsão contratual específica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente (Súmula 402/STJ).... (Continua)