Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação do julgamento pelo Júri. Semi- imputabilidade do réu. Ausência de provas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Alteração da fração de aumento. Não cabimento. Incremento proporcional e razoável. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes.... (Continua)