Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Ausência de audiência de justificação. Atipicidade. Desclassificação. Perda dos dias remidos. Abandono do regime semiaberto. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no CP, art. 109, VI, de 3 (três) anos (HC 682.633/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021).... (Continua)