Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte não trouxe provas capazes de comprovar a sua situação de hipossuficiência econômica, concluindo por manter a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)