Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Contradição. Inexistente. Súmula 284/STF. Deficiência. Fundamentação. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Caráter protelatório. Não configurado.

1 - A contradição que autoriza a oposição de declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso.... (Continua)